PEC dos TCs rende aplauso à senadora Marisa Serrano

O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou Moção de Aplausos do presidente Nominando Diniz à senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), autora da Proposta de Emenda à Constituição noº 25, de 2009, que dá nova redação aos artigos 71 e 75 da Constituição Federal, para atribuir “legitimidade ativa” às Cortes de Contas do País.

Antiga aspiração dos órgãos de controle externo, a PEC, se aprovada, possibilitará aos TCs o ajuizamento direto das ações de execução fundadas em suas próprias decisões. Ou seja, as imputações de débitos por desvios de recursos da sociedade seguirão para cobrança executiva sem a interveniência, atualmente necessária, do Ministério Público Estadual, das Procuradorias Gerais dos Estados, ou da República.

“A PEC, protocolada em 2 de junho, vem suprir evidente lacuna de nosso ordenamento jurídico, conferindo legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para as ações judiciais de execução forçada. Isso trará, sem dúvida, maior eficácia à atuação dessas Cortes no combate à corrupção e permitirá que o patrimônio público lesado seja recomposto com maior rapidez”, disse a senadora Marisa Serrano em ofício ao conselheiro Nominando Diniz.

CLAMOR SOCIAL – Em seu voto de aplauso, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (01), o presidente do TCE considerou que a PEC 25/09 atende ao clamor popular. A providência, segundo ele, “vem quando a sociedade mais se indigna e exige que os Poderes, especialmente aqueles que têm a missão de coibir a malversação do patrimônio público, estejam na vanguarda de ações éticas e transparentes”.

“Quando vozes eleitas pelo povo brasileiro tentam inibir os avanços institucionais conseguidos pelos Tribunais de Contas, com o advento da Constituição Federal de 1988, não poderia passar desapercebida a ação de Vossa Excelência que assim busca reforçar a missão fiscalizadora indispensável não apenas à preservação do patrimônio público, mas, ainda, a da própria democracia”, ressaltou o conselheiro, em correspondência à senadora Marisa Serrano.

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