TC determina suspensão de honorários a procuradores de Campina

O Tribunal de Contas do Estado determinou ao prefeito de Campina Grande Veneziano Vital do Rego a imediata suspensão do pagamento de honorários a integrantes da Procuradoria Geral do Município, conforme propôs, preliminarmente, o conselheiro Flávio Sátiro, relator das contas de 2006 desse organismo inscritas, nesta quarta-feira (10), na pauta de julgamentos da Corte.

A mesma Procuradoria também dispõe do prazo de um mês para envio ao TCE da relação de processos nos quais a Prefeitura de Campina tenha obtido êxito judicial. E deve acrescer a essa lista o valor de tais causas, seus objetivos, nomes dos procuradores que nelas atuaram e honorários a eles dispensados. Até lá, o exame das contas em questão estará adiado.

O conselheiro Flávio Sátiro também pediu o adiamento, para a próxima sessão do Tribunal, marcada para a quarta-feira, 17, do processo atinente às contas de 2006 apresentadas pelo prefeito de Campina Grande.

O de Brejo do Cruz Francisco Dutra Sobrinho teve aprovadas as contas de 2006, mas sofreu multa de R$ 2.805,10, como propôs o relator Fernando Catão, em decorrência, sobretudo, da aplicação em ações de saúde pública 0,39% abaixo do exigido.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó teve as contas de 2005 e 2006 aprovadas com ressalvas. Em ambos os casos, a gestora Flávia Serra Galdino sofreu multa de R$ 1,5 mil proposta pelo relator Umberto Porto. A pedido do relator Fernando Catão, também foi adiado o julgamento das contas de 2005 da Companhia de Água e Esgotos do Estado.

REPROVAÇÕES – Pagamento considerado indevido à Companhia Hipotecária Brasileira, a título de contrapartida em convênio para a construção de casas populares, acarretou a emissão de parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do prefeito de Cubati Josinaldo Vieira da Costa. A ele o TCE imputou débito de R$ 15 mil, como propôs o relator Renato Sérgio Santiago Melo.

O Hospital de Emergência e Trauma “Senador Humberto Lucena” teve as contas de 2005 reprovadas com a imputação de multa individual no valor de R$ 2 mil aos ex-gestores Newton de Araújo Leite, Juan Jaime Arce e Jomar Paulo Neto. Em seu voto, acompanhado por unanimidade, o relator Fernando Catão observou que o Hospital não teve o quadro de pessoal regularizado nem o tombamento de equipamentos e material.

Irregularidades no quadro de pessoal também ajudaram na reprovação das contas de 2006 e 2007 do ex-gestor da Defensoria Pública do Estado Otávio Gomes de Araújo, conforme voto do relator Antonio Gomes. Cabem recursos dessas decisões.

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