Pouco investimento em educação reprova contas públicas

Aplicações abaixo do limite constitucional exigido para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Remuneração e Valorização do Magistério (RVM) levaram o Tribunal de Contas do Estado à emissão de parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do ex-prefeito de Mamanguape Fábio Fernandes Fonseca.

A decisão, da qual ainda cabe recurso, deu-se conforme entendimento do Ministério Público Especial e a proposta do relator do processo, o auditor substituto de conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.
O exame das contas de 2006 do prefeito de Campina Grande Veneziano Vital do Rego foi adiado para a próxima semana, a pedido do conselheiro Flávio Sátiro, relator do processo.
O Tribunal aprovou as contas de 2005 da Secretaria de Estado do Acompanhamento da Ação Governamental e, também, as do prefeito de Logradouro Humberto Luís Lisboa Alves, exercício de 2006. Foi relator do primeiro processo o conselheiro Fernando Catão e, do segundo, o conselheiro substituto Marcos Antonio da Costa.

Também foram aprovadas as contas das Câmaras Municipais de Emas e Matinhas (exercício de 2007), Condado, Soledade e Baraúna (2008). Mas a Corte desaprovou as da Câmara de Alagoa Grande (2006), com a imputação do débito de R$ 13,5 mil, em decorrência do pagamento não comprovado de diárias.

Julgando recursos de reconsideração, o TCE manteve a rejeição às contas de 2006 do ex-prefeito de Juru Antonio Loudal Teixeira (por aplicações insuficientes em MDE e não repasse de contribuições previdenciárias) e as do prefeito de Carrapateira José Adirson Pereira, que respondeu por investimentos em saúde pública abaixo do mínimo constitucional. Foram relatores desses processos os conselheiros substitutos Oscar Mamede (no primeiro caso) e Umberto Porto (no segundo). Ainda cabem recursos de revisão de ambas as decisões.

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