Debate sobre Conselho Nacional dos TCs tem participação da Paraíba

O presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, viajou nesta segunda-feira (01), a Brasília a fim de participar, amanhã, às 14h30, de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados para o debate da proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Favorável à idéia, ele dividirá com o ministro do Planejamento Paulo Bernardo, com o presidente do Tribunal de Contas da União Ubiratan Aguiar e com o do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará Ernesto Saboia Junior o tempo de 60 minutos reservado aos quatro pronunciamentos.

O debate foi sugerido pelo deputado paraibano Vital do Rego Filho, autor da Proposta de Emenda Constitucional 28/07 que estabelece a implantação do Conselho Nacional dos TCs, organismo por ele entendido como instrumento necessário ao acompanhamento das atuações do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e, ainda, dos Municípios (TCMs).

À Comissão Especial da Câmara encarregada de analisar a PEC 28/07 o conselheiro Nominando Diniz expressará o entendimento de que o controle externo dos TCs, então proposto, deve-se dar nos moldes concebidos para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

“Politicamente, os Tribunais de Contas já respondem ao Poder Legislativo, por quem são fiscalizados. Mas devem responder, também, de forma direta, à sociedade, razão pela qual não me oponho à criação desse Conselho”, explica.

LEI ORGÂNICA – Os integrantes da comissão da Câmara e demais participantes da audiência pública ouvirão dele argumentos em defesa de uma Lei Orgânica dos Tribunais de Contas como ferramenta de aprimoramento dos organismos brasileiros de controle externo.

Recomendará, ainda, a regulamentação, com a maior brevidade possível, do artigo 67, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por entender que a providência favorecerá outra idéia: a criação de um Plano de Contas Único para o País e a de um Conselho Nacional para o acompanhamento de sua execução.

O conselheiro Nominando Diniz ainda defenderá, em Brasília, “o desatrelamento de gastos com pessoal que compõem, num bolo único, os limites estabelecidos para as Assembleias Legislativas e os Tribunais de Contas Estaduais”.

Também proporá a alteração na composição dos TCs, “de modo a que se tornem, tecnicamente, mais fortes”. Defenderá, além disso, o que chama de “autoexecutoriedade dos Tribunais de Contas”. A medida, se aprovada, permitirá a cobrança de títulos e débitos públicos junto aos Tribunais de Justiça por meio do Ministério Público Especial, aquele com atuação no âmbito dos TCs.

AVANÇOS – Ele deixará a última parte de sua apresentação para falar dos avanços do Tribunal de Contas da Paraíba, a partir do desenvolvimento do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), aplicativo de computador a serviço da transparência da administração e dos gastos públicos.

Mostrará, então, que o TCE antecipou-se, na Paraíba, aos cuidados prescritos pela Lei Complementar 131 levada, recentemente, à sanção do presidente Lula. Em seu Artigo 48, inciso II, a lei em questão determina a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

“Vou dizer à Comissão Especial que, na Paraíba, já vínhamos cuidando de fazer isso”, contou o presidente do TCE. A audiência pública da qual participará está marcada para o Plenário 4, da Câmara dos Deputados.

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