Tribunal de Contas mantém o concurso da Polícia Civil

O Tribunal de Contas do Estado, em sessão plenária, concedeu medida liminar requerida pelo Governo do Estado e, assim, manteve o concurso para provimento de cargos da Polícia Civil programado para domingo (29).

Com isso, suspendeu os efeitos da decisão da terça-feira (24) com a qual sua 2ª Câmara Deliberativa havia determinado a suspensão do processo seletivo a fim de atender à exigência de reservas de vagas para deficientes físicos, conforme solicitação da Associação dos Deficientes Físicos e Familiares (Adesf).

Aprovado por unanimidade, o voto do conselheiro Fábio Nogueira – escolhido por sorteio para a relatoria deste segundo processo – deu-se em consonância com o parecer do Ministério Público.

Relator do processo sob exame da 2ª Câmara, o auditor Umberto Porto, substituto de conselheiro, modificou, desta vez, o entendimento inicial. Para tanto, contribuiu a informação de que a 4ª Vara da Fazenda Pública já havia decidido contra o pleito da Adesf.

O conselheiro Fábio Nogueira fez ver que em outras instâncias judiciais, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, questões semelhantes foram decididas com o entendimento de que a atividade policial, pelos riscos que oferece, exige total e completa capacidade física daqueles que a ela se candidatam. Mas reconheceu a complexidade do problema e o conflito entre dois princípios constitucionais: o da segurança pública e o que estabelece o acesso ao serviço público por portadores de necessidades especiais.

DEFESA – A defesa dos promotores do concurso foi feita pelo procurador geral do Estado Marcelo Weick. Ele se valeu de leis que regem a matéria e de decisões judiciais sobre a questão para sustentar que a plena capacidade física dos candidatos a cargos de polícia é exigência que serve à segurança da população e, não menos, à dos que se dedicam a combater e prevenir o crime. Em alguns casos, como no da seleção para a Polícia Federal, há exigências que dizem respeito até à estatura mínima para os candidatos, lembrou.

O presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, falou da importância dos advogados para a sustentação oral de causas nos Tribunais. E ressaltou que, dada essa ausência, a 2ª Câmara Deliberativa decidiu com base naquilo de que era informada pela Adesf. Em seguida, anunciou o resultado do julgamento da medida liminar então requerida.

Antes de proferir o voto, o relator Fábio Nogueira disse o quanto lamentava o entendimento firmado com base no exame legal da questão. Falou dos gestos e dos laços que o aproximaram de pessoas responsáveis pela recuperação e promoção social dos portadores de deficiências, acentuando: “Infelizmente, o julgador tem de se ater à razão e não às emoções”.

Compartilhe: