TC arquiva denúncia contra prefeito de João Pessoa

O Tribunal de Contas do Estado considerou improcedente e determinou o arquivamento de denúncia do deputado Ruy Carneiro contra o prefeito Ricardo Coutinho acerca de irregularidades na celebração de Termo de Conciliação entre o Município de João Pessoa e o Sindicato dos Engenheiros da Paraíba.

O voto do auditor Marcos Costa, relator do processo, teve o acompanhamento unânime da Corte e deu-se de acordo com os pareceres da Auditoria e do Ministério Público.

O denunciante havia apontado supostas irregularidades no pagamento, pela Prefeitura, de precatórios trabalhistas da ordem de R$ 8.320.418,65 em favor de 130 reclamantes. O TCE, porém, entendeu que o acordo, patrocinado pelo Sindicato dos Engenheiros, teve amparo legal e baseou-se em sentença prolatada, em julho de 2005, pela Justiça do Trabalho.

Em síntese, o deputado acusava o pagamento em duplicidade de duas parcelas do acordo firmado, a seu ver, indevidamente e com dano efetivo aos cofres municipais. Segundo ele, a conciliação teria sido pactuada para atender interesses de dois secretários do prefeito beneficiários da demanda.

“Não restou comprovada qualquer prática de ato contrário à probidade e aos princípios que regem a administração pública, nem que constitua crime de responsabilidade ou se revele incompatível com a dignidade e o decoro do cargo exercido pelo denunciado”, anotou o relator Marcos Costa.

Em seu voto, ele incorporou a recomendação do conselheiro Arnóbio Viana para a obediência, em conciliações do gênero, à ordem cronológica dos precatórios, a fim de que ninguém fure a ordem dos pagamentos.

ANTONIO IVO – Na sessão desta quarta-feira (28), o TCE também decidiu pela aprovação às contas de 2006 do ex-prefeito de Santa Luzia Antonio Ivo de Medeiros, conforme parecer ministerial e o voto do relator Fábio Nogueira.

Também foram aprovadas as contas de 2006 do ex-prefeito de Nova Floresta José Zito de Farias Andrade e, ainda, as de dois dos três gestores que o município de Vieirópolis teve ao longo desse mesmo exercício: Antonio César Braga e Marcos Pereira de Oliveira. Mas o primeiro prefeito, José Célio Aristóteles, teve suas contas rejeitadas por falhas que incluíram o não recolhimento de contribuições previdenciárias.

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