Ex-prefeito tem de devolver R$ 50,7 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do ex-prefeito de Santo André, José Herculano Marinho Irmão, a quem imputou o débito de R$ 50.776,52, quantia a ser devolvida aos cofres municipais, conforme proposta do relator Renato Sérgio Santiago Melo.

José Herculano respondeu por irregularidades que incluíram o acobertamento de despesas com notas fiscais adulteradas, gastos antieconômicos com assessoria jurídica, diárias insuficientemente demonstradas e gastos também não comprovados com refeições. A Corte ainda entendeu que ele promoveu aplicações em educação abaixo do mínimo constitucionalmente exigido para o setor.

Em grau de recurso, o ex-prefeito de Bonito de Santa Fé, Sabino Dias de Almeida, obteve a aprovação das contas de 2004 anteriormente rejeitadas por investimentos insuficientes em saúde e recolhimento incompleto de contribuições previdências.

Após o retorno do processo à Auditoria, por sugestão do conselheiro Fábio Nogueira, os cálculos foram revistos. O TCE considerou para a composição de ambos os índices, agora satisfeitos, despesas da Prefeitura com precatórios e limpeza urbana. Também foram aprovadas as contas de 2006 do ex-prefeito de Santana dos Garrotes, José Carlos Soares, e as da Câmara Municipal de Barra de Santa Rosa, exercício de 2007.

O Tribunal desaprovou, porém, as das Câmaras de Duas Estradas (pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias) e de São João do Rio do Peixe (por quebra do limite com a folha de pagamento e despesas não comprovadas no valor de R$ 3,6 mil), atinentes a 2006.

O processo referente às contas de 2006 oriundas do município de Vieirópolis teve o julgamento adiado a pedido do relator Umberto Porto, para complemento de instrução. No referido exercício, a Prefeitura de Vieirópolis esteve sob três comandos: de José Célio Aristóteles (período de 1º de janeiro a 13 de maio), de Antonio César Braga (de 14 de maio a 22 de julho) e, por fim, de Marcos Pereira de Oliveira (de 23 de julho ao final do exercício).

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