Câmara do TC multa ex-prefeito por uso de pau de arara

A 2ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado multou, na sessão desta terça-feira (20), o ex-prefeito do município de Aparecida Júlio César Queiroga de Araújo em R$ 2.805,10 por contratação dos chamados “paus de arara” para transporte de estudantes. A Tomada de Preços 02/05, seguida de contratos para contratação de caminhões e camionetes, foi considerada irregular com base em resolução do próprio TCE que proíbe o uso desse tipo de veículo para transporte de estudantes.

O relator do processo, auditor substituto de conselheiro Umberto Porto, considerou irregular o procedimento licitatório, mas discordou da multa sugerida pelo Ministério Público Especial, alegando que o contrato foi feito antes da resolução baixada pelo TCE, que orienta os gestores a não contratarem os paus de arara.

A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz lembrou o acidente ocorrido em maio de 2006, quando um ônibus se chocou com um caminhão que transportava estudantes, matando 13 pessoas e ferindo outras quinze. Disse, também, que, independentemente da resolução do TCE, a própria Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente vedam o uso desse tipo de veículo.

Os conselheiros Flávio Sátiro Fernandes e Arnóbio Viana, presidente da 2ª Câmara Deliberativa, votaram pela irregularidade da licitação e dos contratos e pela multa ao ex-gestor. “Se fosse somente camionetes, até que eu entenderia porque há locais na zona rural aonde somente veículos especiais conseguem chegar, mas a contratação de caminhões é inaceitável”, sustentou Viana.

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