Criado grupo para receber pedidos de auditoria

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arnóbio Viana, nomeou uma comissão de nove auditores para receber pedidos de inspeção na contabilidade dos municípios encaminhados por prefeitos eleitos para a sucessão de adversários políticos.
“Já temos a equipe, as instalações e os meios para o atendimento a esses pedidos”, contou ele. O grupo para isso designado receberá os novos prefeitos em ambiente situado em frente à Sala de Sessões da Corte e conectado ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres). Trata-se do aplicativo de computador que acessa os quadros de receitas e despesas das prefeituras com a folha de pessoal, ações de educação e saúde, serviços e obras públicas.
“Vamos ouvir todas as queixas e encaminhar as providências que se façam necessárias”, assegurou o conselheiro Arnóbio Viana. Ele disse que tomou essa iniciativa diante não apenas das solicitações encaminhadas, formalmente, ao Tribunal, mas, ainda, em razão do espaço crescente que os órgãos de imprensa vêm dedicando ao tema com base em manifestações de prefeitos eleitos no último dia 5.
Medidas incluem Comissões de Transição de Governo
As providências do Tribunal de Contas não se resumiram, porém, à criação do grupo de auditores. A Corte também aprovou a Resolução Normativa nº 06/08 recomendando aos atuais prefeitos iniciativas com vistas à transmissão pacífica do cargo aos sucessores.
Isso inclui a constituição de Comissões de Transição de Governo formadas por secretários municipais – de Finanças, Administração e Planejamento, quando existam – e de um representante do prefeito recém-eleito para ocupação do cargo, em janeiro de 2009.
As Comissões assim constituídas devem entregar aos eleitos, além de outros documentos, demonstrativo dos saldos bancários disponíveis e transferidos do exercício de 2008 para 2009, termos de conferência de saldo em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à guarda da Tesouraria (a exemplo de caução e cautelas), balancete de dezembro e relação das despesas realizadas, mas não empenhadas.
Compõem, ainda, a lista de documentos os demonstrativos da dívida fundada interna e das obras em andamento, livro-caixa, inventário dos bens patrimoniais e de consumo, relação dos precatórios a serem pagos, situação dos servidores municipais, cópias de todos os arquivos eletrônicos e, quando possível, dos softwares acompanhados dos termos de entrega.
Nos municípios onde existam institutos próprios de previdência, a Comissão de Transição de Governo também deve providenciar relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial desses órgãos.
EXIGÊNCIAS – Aos empossados em 1º de janeiro de 2009 é recomendada a alteração dos cartões de assinaturas nos bancos em que a Prefeitura mantém conta-corrente. Pede, ainda, o TCE que verifiquem se nos valores constantes do Termo de Conferência de Caixa foram relacionados como moeda notas promissórias, vales, ou cheques de terceiros sem provisão de fundos.
“Ocorrendo o fato, deverá ser determinada a elaboração de um termo no qual fiquem evidenciados os documentos e seus valores. De posse do termo, convocar-se-á o ex-prefeito para que os converta em moeda corrente. Recusando-se este a fazê-lo, a importância total será levada à sua responsabilidade, providenciando-se medidas necessárias ao ressarcimento das respectivas importâncias ao erário municipal”, diz a Resolução Normativa.
Os novos prefeitos também devem apontar possíveis diferenças monetárias apuradas quando da conferência dos saldos disponíveis em caixa e em banco, confrontar o inventário elaborado pela administração que se encerra com aquele constante do balanço geral e levantar compromissos financeiros assumidos para execução do término do mandato do antecessor.
Por fim, já empossado, o novo prefeito deve remeter ao TCE, à Câmara Municipal e ao Ministério Público, juntamente com o balancete de janeiro, cópia do relatório técnico acerca da documentação recebida.

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