Municípios devem ter Controle Interno

Os prefeitos eleitos para o comando de todos os municípios paraibanos vão estar obrigados, a partir de janeiro, a instituir o Controle Interno de suas administrações.

É o que ficou decidido, nesta segunda-feira (29), durante reunião do presidente em exercício do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, com o chefe da representação local da Controladoria Geral da União (CGU) Jaci Fernandes Sobrinho e o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE) Luzemar Martins.

Resolução Normativa do TCE, a ser brevemente editada, fará com que as administrações municipais obedeçam ao que determinam, neste sentido, as Constituições Federal e Estadual.

No encontro desta segunda-feira, ocorrido na sede do TCE, ficou acertado que os prefeitos, caso disso necessitem, terão o auxílio do próprio Tribunal, da CGE e CGU para a implantação de seus mecanismos de controle interno. Tal ajuda advirá de equipe técnica para cuja criação os três órgãos estão firmando termo de parceria.

“A implantação do Controle Interno, no âmbito de cada Prefeitura, não onerará a máquina administrativa. A simples designação de servidores municipais capacitados para acompanhar o processo da despesa pública já servirá a esse controle”, esclarece o conselheiro Nominando Diniz.

O importante, segundo ele, é que haja tanto a obediência aos preceitos de ambas as Constituições quanto a proteção das administrações municipais contra falhas e irregularidades que podem, dessa forma, ser identificadas e corrigidas antes que sejam apontadas pelos órgãos de controle externo, em meio aos quais o próprio TCE.

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