TC determina cancelamento de parcerias com Oscip

O Tribunal de Contas do Estado concedeu prazo de 60 dias para o cancelamento dos termos de parceria firmados em 2006 pelas Prefeituras de Remígio e Esperança com a Ceneage, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).

Em sua proposta, acatada por unanimidade, o auditor substituto de conselheiro Antonio Cláudio da Silva Santos, relator de ambos os processos, observou que a Ceneage assinou, em 2006 e 2007, termos de parceria com oito Prefeituras paraibanas no valor global de R$ 13,2 milhões.

A celebrada com o município de Remígio envolveu recursos de R$ 1.155.184,54, enquanto a de Esperança foi de R$ 480,5 mil. O TCE decidiu que ambas são irregulares por servirem para burlar a exigência do concurso público, mediante terceirização de mão-de-obra para ações de saúde e educação típicas do Poder Municipal.

Determinou o TCE, conforme proposta do relator, a anexação de cópias das atuais decisões aos processos de prestação das contas de 2006 dos dois prefeitos. Não houve, em ambos os casos, imputação de débitos.

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