TC imputa a prefeito débito de R$ 170,6 mil

O Tribunal de Contas do Estado concedeu o prazo de 60 dias para que o prefeito de Cacimba de Areia Inácio Roberto de Lira Campos devolva aos cofres municipais a importância de R$ 170.602,22 a ele imputada por saldo a descoberto.

Se a determinação não for cumprida, o TCE notificará o Ministério Público para a cobrança judicial do débito, conforme proposta do relator Marcos Antonio da Costa, acatada por unanimidade.

O processo nasceu de Inspeção Especial da Corte realizada em Cacimba de Areia, no período de 1º a 25 de julho de 2007. Além da imputação de débito por saldo a descoberto, o prefeito ainda sofreu duas multas de R$ 2.805,10, cada uma, pela descoberta de talonários de cheques da Prefeitura assinados em branco e por embaraço à fiscalização.

A decisão desta quarta-feira (2), pela irregularidade da execução financeira do período inspecionado, terá cópia juntada aos autos do processo de prestação das contas de 2007 do prefeito Inácio Campos ainda não examinadas pelo Tribunal.

DOCAS – Despesa não comprovada com a aquisição de 14 codificadores da marca Ethernet e a aquisição de dois computadores a preços abusivos ocasionaram a reprovação das contas de 2005 apresentadas pelo então gestor da Companhia Docas da Paraíba Eurípedes Balsanufo de Sousa Melo, a quem o TCE imputou o débito de R$ 71.098,37, conforme proposta do relator Marcos Costa.

Tiveram as contas de 2006 aprovadas as Câmaras Municipais de Camalaú, Amparo, Catolé do Rocha e, ainda, a do Conde (2005), esta última com ressalvas atinentes à contração de quatro servidores não concursados, irregularidade para cuja solução houve concessão de prazo ao presidente da Casa.

Houve aprovação, também, às contas de 2006 do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Fazendário e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor atinentes ao exercício de 2007, neste último caso.

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