Tribunal aprova contas da Infra-Estrutura

O Tribunal de Contas do Estado aprovou a prestação das contas de 2006 da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura com ressalvas atinentes à nomeação de servidores comissionados em número superior ao de cargos existentes, conforme entendimento do conselheiro Nominando Diniz, relator do processo. Ao atual gestor da Pasta, a Corte concedeu prazo de 30 dias para a comprovação do restabelecimento da legalidade.

Também tiveram as contas de 2006 aprovadas, na sessão plenária realizada nesta quinta-feira (26), as Câmaras Municipais de Maturéia e Zabelê.

O recolhimento de contribuições previdenciárias em montante inferior aos valores devidos contribuiu para a rejeição, por maioria, das contas de 2006 do prefeito de Santa Cecília Roberto Florentino Pessoa.

A pedido dos relatores, a Corte adiou o exame das contas de idêntico exercício apresentadas pelo prefeito de Juripiranga Antonio Maroja Guedes Filho e pela Companhia Docas da Paraíba (2005, neste caso).

Dois outros relatores pediram a retirada da pauta de julgamentos, para complemento de instrução, das contas do Fundo de Desenvolvimento do Estado de 2004 e 2006 (com relatoria a cargo do auditor Renato Sérgio Santiago Melo) e da Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, recursos Hídricos e Minerais, exercício de 2004 (a cargo do auditor Marcos Costa).

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