TC reprova contas do Funesbom

O Tribunal de Contas do Estado desaprovou as contas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom) correspondentes ao período de 1º de janeiro a 12 de agosto de 2003, sob gestão do coronel Horácio José dos Santos Filho, a quem foi imputado o débito de R$ 245.096,20 por despesas sem a devida comprovação legal.

Um segundo gestor, o coronel Agnaldo Barbosa de Melo, que administrou o Funesbom no restante do exercício, teve as contas aprovadas com ressalvas. Ele deixou de providenciar o registro de bens patrimoniais e promoveu despesas sem licitação, falhas em razão das quais sofreu multa de R$ 2.805,10, conforme o voto do relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, aprovado por unanimidade.

“Percebe-se que o orçamento do Funesbom se comporta como mera peça de ficção, contrariando os mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, anotou o relator. Acatando seu entendimento, o TCE também decidiu comunicar os fatos apurados ao Ministério Público Comum e à Justiça Militar, “para a adoção das providências que julgarem cabíveis e necessárias”.

O prefeito de Sousa Salomão Gadelha tem prazo de 60 dias para entregar documentos – hoje em poder da 3ª Vara Federal – necessários à comprovação de despesas contidas na prestação das contas de 2005 sob análise do TCE.

O conselheiro substituto Antonio Gomes Vieira Filho, relator do processo, propôs que, na impossibilidade da entrega, o prefeito comprove a tomada de providências para o acesso à documentação apreendida no bojo da Operação Carta Marcada, da Polícia Federal.

Atendendo a sugestões dos conselheiros Marcos Ubiratan e Nominando Diniz, o presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Viana, vai oficiar a Justiça Federal para o conhecimento desses papéis, a fim de que as contas em pauta possam ser julgadas, assegurando-se ao prefeito de Sousa o amplo direito de defesa.

Despesas insuficientemente comprovadas com reparo de veículos motivaram parecer do TCE contrário à aprovação das contas de 2006 do prefeito de São José de Caiana Gildivan Lopes da Silva que, agora, tem que devolver R$ 17.338,40 aos cofres municipais.

O Tribunal também decidiu pela reprovação das contas de 2005 do prefeito de Livramento José de Arimatéia Anastácio de Lima, imputando-lhe o débito de R$ 3.850,00 por locação irregular de imóvel. O não recolhimento de contribuição previdenciária ajudou a reprovar as contas de 2006 do prefeito de Caturité José Gervázio da Cruz. O ex-presidente da Corte, conselheiro José Marques Mariz obteve a aprovação das contas de 2006 por ele apresentadas na sessão plenária desta quarta-feira.

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