TC quer identificação ampla de gestor público

O Tribunal de Contas da Paraíba vai recusar o recebimento de documentação encaminhada pelos gestores públicos paraibanos cuja identificação não inclua nome completo, endereços funcional, residencial e eletrônico, números da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal.

Além disso, eles também estão obrigados a informar a profissão, a filiação, o estado civil e o grau de escolaridade. Sugerida pelo corregedor Fábio Nogueira, a providência consta da Resolução Normativa nº 01/2008 assinada pelo presidente Arnóbio Viana, depois de aprovada na última sessão plenária da Corte.

A ausência de qualquer dos itens desse processo de identificação implicará a recusa do recebimento, pelo TCE, de prestações de contas anuais, contas de convênios, licitações, contratos, atos de admissão de pessoal, de reformas, pensões e aposentadorias.

Em conseqüência, os gestores públicos estaduais e municipais estarão sujeitos às multas e outras penalidades estabelecidas na legislação para os casos de atraso ou não remessa de documentos ao Tribunal.

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