Atricon desaconselha instalação do TCM

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) firmou posição contrária ao propósito de instalação do Tribunal de Contas dos Municípios da Paraíba.
“A Constituição de 1988, no parágrafo 4º, do artigo 31, veda a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais”, lembra o presidente da Atricon, conselheiro Victor Faccioni, em ofício ao Tribunal de Contas do Estado.
Ele não descarta a possibilidade de a instalação de mais um Tribunal, se efetivada, prejudicar os esforços para o aprimoramento do sistema de controle externo dos gastos públicos, objeto de convênio firmado entre os TCs brasileiros, o Governo Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O acordo em questão serve ao Programa de Modernização dos órgãos de Controle Externo (Promoex).
Para o dirigente da Atricon, a instalação de mais um TC no País, subdividindo-se as tarefas e atribuições daquele já existente “deve ser examinada à luz da necessidade e oportunidade”.
Esclarece, também, que tal exame já levou a maioria dos Estados brasileiros a evitar a criação de TCMs. Depois de observar que o Tribunal de Contas da Paraíba vem atendendo a contento as atribuições do controle externo, o conselheiro Victor Faccioni acentuou que, se assim não fosse, a ampliação dos quadros técnicos da Corte, ainda assim, “seria providência de custo consideravelmente inferior ao da implantação de outro Tribunal”.

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